Com o fim do prazo estipulado pelo Supremo, tema deve voltar à pauta no Legislativo; especialista aponta possibilidade de avanço para equidade de gênero e proteção da infância
A discussão sobre a ampliação da licença-paternidade deve se tornar pauta do Congresso Nacional em breve. O tema ganha fôlego para discussão com o fim do prazo de 18 meses determinado pelo STF, em dezembro de 2023, para o legislativo regulamentar esse direito. Com a proximidade do Dia dos Pais, celebrado neste domingo (10), o assunto ganha ainda mais relevância.
Atualmente, tanto a Constituição quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, garantem apenas cinco dias consecutivos de afastamento dos pais da rotina de trabalho após o nascimento ou adoção de um filho. Entretanto, o Supremo reconheceu o período como insuficiente e apontou omissão do Congresso Nacional diante do assunto.
“Esse direito é decorrente do artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo a convivência familiar e a proteção contra qualquer forma de violência ou negligência”, explica o advogado e mestre em Direito Constitucional, Daniel Euzébio Pinheiro, que também é professor do curso na Estácio.
No entanto, essa regra deveria permanecer válida temporariamente, apenas até a aprovação de uma lei complementar que regulamentasse o direito de forma definitiva, conforme explica o especialista. Após 37 anos, isso ainda não aconteceu, mas diversos projetos já tramitam no Congresso solicitando períodos maiores, como o de maior destaque (PL 3935/08), que amplia a licença para 15 dias, sem prejuízo de salário e com estabilidade no emprego de 30 dias após o período afastado.
A proposta teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.
Caso seja aprovada, o Projeto de Lei colocaria o Brasil no padrão mínimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda o mínimo de 14 dias de licença-paternidade. Atualmente, a média global é de 1,98 semana, segundo o levantamento “Maternity & Paternity Leave Statistics Around the Globe”, da companhia britânica Iris Global.
Apesar disso, Daniel destaca que alguns países já avançaram nesse tema, como a Suécia, que oferece 480 dias de licença parental. “Os melhores exemplos são os que não diferenciam licença-paternidade e maternidade, e tratam o afastamento como uma responsabilidade compartilhada entre os responsáveis pela criança”, ressalta.
Do ponto de vista jurídico, a ampliação da licença-paternidade é vista como estratégica para promover justiça social e equidade de gênero. “Trata-se de uma medida fundamental para garantir os direitos das crianças de serem acompanhadas por seus pais em todas as fases de desenvolvimento. Instituir uma licença parental mais ampla é um avanço na consolidação da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do trabalhador. Além disso, promove a divisão equilibrada dos cuidados durante um período tão sensível para a família”, pontua Daniel.
