Agência reguladora estabeleceu diretrizes sobre taxas que impactam importadores e exportadores. Até setembro de 2024, foram 224 denúncias relacionadas ao transporte de carga. Imagem: Envato

Uma recente decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) promete regulamentar e reduzir custos e cobranças indevidas no setor de transporte marítimo de contêineres no país. Segundo Igor Zanella, sócio gestor de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro de Queiroz Cavalcanti Advocacia, após um aumento de 81% nas denúncias sobre cobranças abusivas de sobrestadia, a agência estabeleceu regras claras sobre quando essas taxas podem ou não ser cobradas dos usuários. A medida foi publicada em 31 de julho deste ano e já está em vigor.

Sobrestadia é a taxa aplicada quando o contêiner permanece em posse do usuário além do prazo de livre estadia (free time), concedido pelo transportador. Entre as novas regras, a Antaq definiu diretrizes sobre prazos e responsabilidades, atingindo diretamente importadores e exportadores que eram penalizados por falhas na logística dos próprios transportadores marítimos.

Segundo o diagnóstico da Antaq, muitas cobranças de detention (na exportação) e demurrage (na importação) ocorriam mesmo quando os usuários não tinham controle sobre os atrasos. Até setembro de 2024, a Antaq recebeu 224 denúncias relacionadas ao transporte de carga unitizada, contra apenas 135 em todo o ano de 2023. Entre as problemáticas estão a indisponibilidade de agendamento nos terminais, a falta de depósitos para devolução de contêineres vazios e a retenção de cargas por débitos.

Rito sumário para resolver conflitos
Para enfrentar o volume de processos, a Antaq criou um rito sumário de composição para resolver conflitos antes da instauração de processos sancionadores. As análises de penalidade ficaram suspensas por 120 dias para permitir tentativas de acordo entre as partes. A Antaq também revogou a exigência de que denúncias fossem apresentadas dentro do prazo de vencimento das cobranças contestadas.