Entidade defende audiência pública e critica modelo que pode elevar despesas de empresas a partir de 2026

A Associação de Empresários do Brasil (AEBR) vai propor a realização de uma audiência pública para discutir os impactos da Lei 15.235/2025 sobre o setor produtivo. A entidade reforça que não é contrária ao desconto social na conta de luz destinado a famílias de baixa renda, mas questiona o modelo de financiamento previsto, que pode gerar novas cobranças para empresas.

A legislação, originada da MP 1.300/2025, amplia a gratuidade na tarifa de energia para famílias de baixa renda, dentro do programa conhecido como “Luz do Povo”. A medida tem caráter social e é considerada legítima pela AEBR. O ponto de divergência está no rateio dos custos.

Pelo texto aprovado, a partir de janeiro de 2026, os custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 passam a ser rateados entre todos os consumidores — pessoas físicas e jurídicas. Também está prevista a criação de uma “Cota de Energia Nuclear” na fatura, com cobrança independente do consumo. O não pagamento poderá resultar em corte no fornecimento.

Para o setor empresarial, a mudança representa aumento direto nos custos operacionais em um cenário já marcado por elevada carga tributária, inflação e retração do poder de investimento. Energia elétrica é insumo estratégico para comércio, indústria e serviços, impactando preços, competitividade e geração de empregos.

O presidente da Associação de Empresários do Brasil, Fernando Mendonça, defende que a política social seja preservada, mas com fonte de custeio adequada. “A AEBR não é contra o desconto social na conta de luz. Somos contra transferir para o empresário uma conta que deveria ser paga com recursos do Tesouro Nacional. O setor produtivo já contribui com alta carga de impostos e não pode absorver mais esse encargo”, afirma.

A entidade propõe que tanto a conta social quanto os custos estratégicos do setor nuclear sejam financiados pelo orçamento federal, sem criação de novas tarifas embutidas na fatura de energia. Entre os pontos defendidos estão: impedir que o rateio gere corte de energia na produção; transferir o custeio para o Governo Federal; e articular mobilização nacional para levar o debate ao Congresso.

“A audiência pública será um espaço técnico e democrático para discutir os impactos reais da medida. Precisamos garantir justiça social sem comprometer a sustentabilidade econômica das empresas que geram emprego e renda no país”, reforça Mendonça.