A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 4709/2025, que transforma o golpe do falso advogado em crime específico no Código Penal. A proposta cria novos mecanismos de prevenção e punição, além de estabelecer responsabilidades para tribunais, instituições financeiras, aplicativos de mensagens e empresas de telecomunicações.

A medida surge em meio ao aumento desse tipo de fraude em todo o país — inclusive no Rio Grande do Norte — onde criminosos utilizam dados reais de processos judiciais para enganar vítimas e solicitar transferências indevidas, geralmente via PIX ou aplicativos de mensagem.

De acordo com o advogado Jeoás Santos, a aprovação do projeto representa um avanço importante, mas não elimina a necessidade de atenção por parte da população.

“Hoje é um marco importante. O Congresso reconhece a gravidade de um golpe que vem se sofisticando e atingindo cada vez mais pessoas. Criminosos estão acessando informações reais de processos para dar credibilidade à fraude, mas é fundamental reforçar: nenhum advogado sério solicita pagamentos inesperados por WhatsApp ou PIX”, alerta.

O texto aprovado tipifica diferentes condutas criminosas relacionadas ao golpe. Entre elas, o uso indevido de credenciais de acesso à Justiça, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa; a fraude processual eletrônica mediante falsa identidade profissional, com pena de 4 a 8 anos; e o exercício ilegal da advocacia com essa finalidade, com pena de 1 a 3 anos de detenção.

Além disso, o projeto prevê a criação de um canal permanente para denúncias por parte da advocacia, com prazo de resposta de até duas horas, e determina a adoção de medidas rápidas para bloqueio de contas e números utilizados em fraudes. Aplicativos de mensagem também poderão suspender preventivamente contas suspeitas.

Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de preservação de dados e registros para auxiliar investigações, o que pode acelerar a identificação de criminosos e recuperação de valores.

Para Jeoás Santos, o impacto da nova legislação deve ser significativo, principalmente na repressão aos grupos organizados. “A tipificação específica facilita a atuação das autoridades e dá mais segurança jurídica para punir os responsáveis. Mas a população precisa continuar vigilante. Desconfie sempre de contatos urgentes envolvendo dinheiro, mesmo que tragam informações reais do seu processo”, reforça.

O projeto segue agora para análise no Senado Federal.

Sobre o especialista

Jeoás Nascimento dos Santos é advogado, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil e em Segurança Pública, com atuação no Rio Grande do Norte e na Bahia. Atua de forma consultiva e preventiva, além de ser palestrante e colaborador de veículos de comunicação.