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Cerca de 300 mil pessoas vivem com essa alteração genética no Brasil; informação é fundamental para garantir a cidadania, avalia especialista
Neste sábado (21), é celebrado o Dia Internacional da Síndrome de Down, data voltada à conscientização, promoção da inclusão e ao enfrentamento ao capacitismo. No Brasil, cerca de 300 mil pessoas vivem com essa alteração genética, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar dos avanços na legislação, muitas famílias ainda desconhecem direitos fundamentais assegurados por lei.
Para Fábio Henrique Barbalho Gomes, docente de Direito na Estácio, a informação é o primeiro passo para garantir a cidadania. “A legislação brasileira evoluiu muito nas últimas décadas e hoje reconhece a pessoa com deficiência como sujeito de direitos, com autonomia e capacidade de participar plenamente da vida social”, explica.
Entre os marcos legais mais importantes, está a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, significa que pessoas com Síndrome de Down podem trabalhar, estudar, celebrar contratos e tomar decisões sobre a própria vida, com apoio quando necessário.
“Antes da lei, era comum que pessoas com deficiência intelectual fossem consideradas automaticamente incapazes. Hoje, a regra é exatamente o contrário: a deficiência não retira a capacidade civil da pessoa”, afirma Fábio.
No campo da educação, a legislação brasileira garante o acesso ao ensino inclusivo. Escolas públicas e privadas não podem recusar a matrícula de estudantes com deficiência nem cobrar valores adicionais para assegurar o atendimento adequado. “A lei determina que os alunos com deficiência devem estar em classes regulares, com o suporte pedagógico necessário para seu desenvolvimento”, destaca o docente.
Outro direito fundamental é o acesso à saúde. Tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto os planos privados devem assegurar acompanhamento médico e terapias essenciais para o desenvolvimento, como fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.
Na assistência social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se sustentar. “Para ter direito ao BPC, é necessário passar por avaliação médica e social realizada pelo INSS e comprovar que a renda familiar por pessoa está dentro do limite estabelecido na legislação”, acrescenta o especialista.
Além disso, a Lei de Cotas assegura que empresas com mais de 100 funcionários devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados, o que amplia as oportunidades de inserção profissional.
Desafios na prática
Apesar dos avanços, a efetivação desses direitos ainda enfrenta desafios no cotidiano. Muitas famílias relatam dificuldades na inclusão escolar, negativas de cobertura por planos de saúde e barreiras no acesso a benefícios sociais. “O preconceito e a falta de informação ainda representam barreiras importantes, especialmente no mercado de trabalho”, observa Fábio.
Diante desse cenário, o especialista orienta que, em caso de negativa de direitos, é importante registrar formalmente a ocorrência. Caso o problema não seja resolvido administrativamente, é possível buscar apoio da Defensoria Pública ou orientação jurídica.
