Disponibilização de aplicativos regulamentados na plataforma da Apple amplia proteção ao consumidor e reforça combate a serviços ilegais. Imagem: Divulgação

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) considera a decisão da Apple de permitir a distribuição de aplicativos de apostas esportivas e jogos online regulamentados em sua App Store brasileira como um marco fundamental para a consolidação de um setor íntegro e transparente. Esta medida reforça a regulamentação, permitindo que os apostadores identifiquem com clareza quais operadoras estão devidamente autorizadas a atuar em conformidade com as normas nacionais.

Após o Google, há pouco menos de um ano, autorizar a distribuição de aplicativos de apostas esportivas pela Play Store no Brasil, esta iniciativa atua como um poderoso filtro de segurança cibernética e protege o consumidor contra os riscos do mercado clandestino. Como apenas as operadoras licenciadas pela SPA podem oferecer serviços aos usuários de iOS, o processo de canalização para o ambiente regulado é intensificado. Mas, para que a medida seja efetiva, a fiscalização deve ser contínua, já que ainda é possível encontrar diversos aplicativos ilegais nas grandes plataformas.

Dados do Instituto Locomotiva, em parceria com a LCA Consultoria, indicam que o ambiente ilegal – em que boa parte é controlado pelo crime organizado – movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano no Brasil e gera perdas estimadas de R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação. Nesse contexto, ações que facilitam a distinção entre o operador legal e o não autorizado são essenciais.

A presença de aplicativos tanto na Play Store quanto na Apple Store reforçam o compromisso com o Jogo Responsável, uma vez que integra funcionalidades que são exigidas pela legislação e auditadas pelas plataformas. Isso inclui o controle etário rigoroso para impedir o acesso de menores de 18 anos, a exibição clara de alertas sobre os riscos associados aos jogos de azar e a oferta de mecanismos de autoexclusão.