Legislação reconhece as limitações e disponibiliza flexibilizações para facilitar adequação
O avanço das tecnologias e a crescente digitalização dos processos entre empresas e clientes intensificaram o tráfego de dados, tornando sua proteção um tema importante. Nesse cenário, o Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado nesta terça-feira, 28 de janeiro, chama a atenção para a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, em vigor desde 2020. A legislação estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Embora frequentemente associada a grandes corporações, a LGPD também afeta diretamente pequenos negócios, como comércios eletrônicos e prestadores de serviços que lidam com informações de clientes. Além de ser uma exigência legal, a adequação à LGPD pode representar uma vantagem competitiva.
“A adequação à LGPD vai além do cumprimento da legislação, trazendo benefícios estratégicos para o empreendedor, como a construção de um relacionamento de confiança, a redução de riscos legais, o respeito à privacidade, a segurança da informação e uma vantagem competitiva no mercado. A aplicação da Lei não apenas protege as empresas, mas também fortalece a confiança dos clientes e diferencia os negócios no mercado”, explica Heitor Rosa, Encarregado de Proteção de Dados do Sebrae-RN.
Em relação aos pequenos negócios, Heitor explica que a legislação reconhece as limitações e oferece flexibilizações para facilitar sua adequação. “A LGPD contempla agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas, empresas de pequeno porte, startups e MEIs, por meio da Resolução CD/ANPD Nº 2 de 01/2022, que estabelece ajustes específicos. No entanto, princípios como transparência, finalidade e segurança permanecem obrigatórios”, reforça Rosa.
Entre as flexibilizações, destacam-se a dispensa da obrigatoriedade de um DPO (Data Protection Officer), registros simplificados para as operações de tratamento de dados pessoais, prazos estendidos para atender solicitações da ANPD e dos titulares de dados e medidas administrativas e técnicas proporcionais à realidade econômica e operacional dessas empresas.
Como se adequar à LGPD
Para os pequenos empresários que ainda não se adaptaram à legislação, Rosa aponta passos essenciais. O primeiro é mapear as atividades que envolvem dados pessoais e podem ser impactadas pela LGPD.
“É fundamental criar políticas simplificadas de privacidade e segurança da informação, adotar boas práticas como senhas fortes, backups regulares e manter sistemas atualizados, além de restringir o acesso aos dados apenas às pessoas que realmente precisam”, orienta Rosa.
O especialista também recomenda ajustar contratos com colaboradores, fornecedores e parceiros para incluir cláusulas relacionadas à privacidade e proteção de dados, além de investir em treinamentos sobre segurança da informação.
A não conformidade com a LGPD pode acarretar penalidades severas, como multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$50 milhões por infração, além de riscos como danos à reputação, ações judiciais e perda de parcerias.
Apoio do Sebrae
O Sebrae desempenha um papel fundamental no apoio aos pequenos negócios para a adequação à LGPD. A instituição oferece cursos, workshops e materiais como guias e checklists para orientar os empreendedores. Também disponibiliza por meio do programa Sebraetec consultorias especializadas para identificar riscos e implementar medidas de proteção de dados.
Materiais gratuitos de apoio:
- E-book: Simplificando a LGPD nos negócios – Acesse Aqui
- Podcast: LGPD Descomplicada – Assista Aqui
